DOC. 230.9150.7185.1976

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da exequente por pertencer a sindicato diverso daquele que promoveu a ação coletiva. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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