DOC. 230.9150.7370.0643

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, e 115, todos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Necessário o alinhamento dos julgados do STJ com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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