DOC. 230.9150.7396.8816

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior reconsiderada.

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