DOC. 230.9150.7408.9383

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração criminosa do agente. Busca veicular e pessoal efetivada por guarda municipal. Legalidade. Matéria não aprecida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, pois ele é reincidente específico e foi surpreendido novamente na posse de 728 gramas de cocaína e 434,63 gramas de crack, o que reafirma sua periculosidade ao meio social.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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