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DOC. 230.9150.7436.7334

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Equívoco em informação constante do sistema eletrônico. Justa causa. Necessidade de comprovação. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ tem adotado orientação no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Não obstante, é certo que, para a prorrogação do prazo, faz-se necessária a configuração da justa causa, a qual deve ser demonstrada de maneira efetiva pela parte que a pleiteia.

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