DOC. 230.9150.7445.4636

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Fixada pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Fundamento no fato de o delito ser perpetrado em concurso de pessoas quando a vítima retornava do trabalho. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Negativação dos antecedentes. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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