DOC. 230.9150.7480.5977

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o processamento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.

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