STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado e participação em organizaçã o criminosa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma «prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato» - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de internação tem amparo legal no ECA, art. 122, I.
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