STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Preterição demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que, « da narrativa dos fatos e dos documentos carreados nos autos, fl s. 14/79, constata-se evidente a violação ao direito liquido e certo do impetrante, uma vez que a designação de particular para exercer a função de enfermeiro consiste em instrumento da administração que visa a ocupação de cargos em situações de necessidade e urgência, tais como nas hipóteses de licenças e outros afastamentos, que devem ser demonstrada que foram realizadas legalmente, sem o desvio de finalidade. Não obstante, mesmo oportunizando ao gestor produção de prova da legalidade das contratações, este manteve silente « (fls. 264/265).
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