DOC. 230.9150.7582.2690

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Infringência aos arts. 40, XI, 54, 55, III, 78, II, 79, I, 80, IV, 87 da Lei 8.666/93, 3º da Lei 10.192/2001 e 476 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descabimento do reajuste. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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