DOC. 230.9150.7633.8151

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. FGTS. Somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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