DOC. 230.9180.7204.1623

STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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