STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
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