DOC. 230.9180.7326.3113

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que houve falha na prestação do serviço pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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