STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que o «não há decisão surpresa quando o argumento utilizado para o julgamento do recurso especial já havia sido desenvolvido pela Corte de origem".
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