DOC. 230.9180.7507.2293

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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