DOC. 230.9180.7524.3264

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Erro de cálculo. Correção. Preclusão. Composição da dívida. Sentença transitada em julgado. Discussão. Impossibilidade. Revisão. Súmula n º 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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