STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada demonstrou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias - existência de denúncia anônima, fuga dos réus ao avistar os policiais, abordagem dos acusados e realização de busca pessoal, em que nada de ilícito foi encontrado, suposta confissão informal do agentes - são insuficientes para indicar a presença de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio. Cada um dos dados mencionados foi analisado individualmente e refutado, com base na jurisprudência desta Corte Superior, para levar à conclusão da nulidade da diligência realizada.
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