DOC. 230.9180.7691.1270

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Autuação pela não entrega da guia referente 12/2014. Não recolhimento do ICMS. Recolhimento com código equivocado. Omissão relevante. Devolução dos autos. Medida que se impõe. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a emissão equivocada de código de arrecadação na Guia de Arrecadação Estadual - GARE. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para entender regular a emissão da CDA 1229917880.

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