DOC. 230.9180.7826.1191

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Banco do Brasil S/A. Justiça Estadual. Competência. Súmula 568/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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