DOC. 230.9180.7826.9729

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF.

I - Nas hipóteses de adesão ao programas estaduais de anistia fiscal a análise do pagamento de honorários quando da desistência do embargos à execução, implica no exame da legislação estadual e, no caso dos autos, na Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que também regula a referida Lei.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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