DOC. 230.9190.2303.3782

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em habeas corpus. Indeferimento liminar. Acórdão proferido em HC. Não cabimento. Paradigma proferido em HC. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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