DOC. 230.9190.2400.8126

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem a devida fundamentação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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