DOC. 230.9190.2816.3834

STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância demandaria revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível no writ. Precedentes.

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