DOC. 230.9418.9956.1835

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer e reparação de danos, a compor avarias em unidade condominial, atribuídas à incúria da devedora). Apuração de lucros cessantes, na conjuntura de indisponibilidade do imóvel avariado. Estudo pericial. Recurso da devedora. Parcial provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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