DOC. 231.0021.0108.1781

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem utilizado no transporte de droga. Pedido de restituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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