STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de contradição. Decisão que afirma ser necessário reexame de provas para alcançar conclusão inversa. Ausência de demonstração de fundada suspeita, tanto para a busca domiciliar quanto pessoal. Alegação de omissão quanto à alegação da existência de investigações prévias da prática do crime. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que reconhece a busca ilegal. Decisão clara ao se fundar em fatos incontroversos dos autos, os quais demonstram que a busca pessoal foi realizada sem que fosse observada o comércio de entorpecente. Ausência de comprovação da aquiescência do morador com a entrada dos policiais. Investigação prévia que justificaria a expedição de mandado de busca. Inviabilidade de realização das buscas como pescaria probatória. Rejeição que se impõe.
Embargos de declaração rejeitados.
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