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DOC. 231.0021.0215.4279

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual. Prosseguimento da execução por equívoco do credor e sem qualquer prejuízo para os devedores. Alegação de abuso de direito e prática de ato ilícito. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da apontada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

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