DOC. 231.0021.0225.2127

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Aplicabilidade do estatuto do índio. Inovação recursal. CPP, art. 312. Custódia preventiva adequadamente motivada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. A gravo desprovido.

1 - Em relação à aplicabilidade dos arts. 56 e 57 do Estatuto do Índio, observa- se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de recurso ordinário, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental.

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