STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Discussão sobre transformação de pensão por morte proporcional, deputado federal. Laudo pericial que afirma que «a atividade parlamentar desempenhada pelo falecido não tinha nexo causal para o desencadeamento e agravamento da patologia". Ausência de nexo causal entre o exercício do mandato de deputado federal e a causa do falecimento do segurado. Impossibilidade da pensão por morte com proventos integrais. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Improcedência nesta corte. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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