DOC. 231.0021.0238.6644

STJ. Agravo em recurso especial. Tortura. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova para a condenação. Recurso que almeja a condenação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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