DOC. 231.0021.0250.5103

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incapacidade. Dever de indenizar. Revisão do valor da indenização por dano moral.

1 - Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou-se fundamentação suficiente, decidindo-se integralmente a controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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