DOC. 231.0021.0260.9385

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Valor da prestação pecuniária substitutiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete 7/STJ -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

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