DOC. 231.0021.0262.8185

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Condenação no regimente semiaberto. Prisão mantida na sentença. Imprescindibilidade. Apreensão de exorbitante quantidade de droga (650kg de maconha). Exepcionalidade. Expedida a guia de execução provisória. Adequação das regras. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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