STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No presente caso, a Defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, e não mera revaloração de provas.
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