DOC. 231.0021.0269.5439

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor do julgado atacado assentou que houve investigação prévia e que a entrada na casa foi autorizada pelo caseiro da chácara, o que afasta a aventada violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.

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