DOC. 231.0021.0283.3186

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto do crime continuado. Compatibilidade com o delito de tráfico. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Não incidência. Dosimetria. Inovação recursal.

1 - Não se olvida que « a jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo [...]» (RHC 91.442/SP, de minha relatoria, DJe de 26/3/2018).

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