DOC. 231.0021.0286.5681

STJ. Processual civil. Ação anulatória de infração ambiental. Combustível. Multa. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental contra o Estado de Rondônia objetivando a anulação do Auto de Infração 384 (funcionamento de posto de combustível sem licença de operação) em que se aplicou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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