STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Caso concreto. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ - na sessão realizada em 2.10.2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao STJ em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18.11.2019.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito