DOC. 231.0021.0303.6232

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Violação do princípio da atualidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que foi cometido ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável praticado contra criança de 4 (quatro) anos de idade, razão pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente.

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