DOC. 231.0021.0335.2952

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Redução do valor das astreintes. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à redução das astreintes ( fixadas com base nas particularidades do presente feito e envolvendo a análise da natureza da obrigação e o emprego da razoabilidade) demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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