STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de tributos. Pis/pasep, Cofins, irpj e CSLL. Processo extinto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem que declare a inexigibilidade dos tributos de PIS/PASEP, Cofins, IRPJ e CSLL. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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