DOC. 231.0021.0341.4767

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 97 reserva de plenário. Desnecessidade. Tema 856/STF. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 914.045, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal» (Tema 856/STF).

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