DOC. 231.0021.0346.0740

STJ. Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo integral. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo integral, objetivando comprovar que a execução proposta pelo embargado não merece prosseguir. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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