DOC. 231.0021.0349.6936

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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