DOC. 231.0021.0355.5253

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 4º, 10, 277, 283, parágrafo único, 502, 503, 509, §§ 2º e 4º, 524, § 3º, 933 e 1.048, I, do CPC/2015; aos arts. 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC e aos arts. 14, § 4º, 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).