DOC. 231.0021.0362.4610

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Isenção de IPTU. Ausência de impugnação no agravo interno ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Agravo em Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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