DOC. 231.0021.0373.4304

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Pretensão de concessão de aposentadoria especial. Termo inicial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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