DOC. 231.0021.0384.6889

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação não configurada. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

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