STJ. Processo penal. Operação faxina. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta e individualização da medida e de suas prorrogações. Ilicitude. Aleg ação de adoção da técnica de fundamentação per relationem. Mera remissão ao requerimento ministerial dissociada do contexto fático e sem adoção de suficientes razões próprias. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 9.296/1996 dispõe que a interceptação telefônica dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios.
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